Intervenção no Rio será suspensa durante votação da reforma da Previdência, diz Temer

O presidente Michel Temer (MDB) comunicou nesta sexta-feira, 16, que irá interromper a intervenção federal no Rio de Janeiro no período em que a reforma da Previdência for votada. Segundo ele, o momento da interrupção da votação se dará quando a reforma estiver pronta para ser votada.

A Constituição Federal não permite alterações com uma intervenção federal em andamento e a reforma trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Após a assinatura do decreto, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou como funcionaria a proposta de Temer referente a suspensão da interveção. Em caso de aprovação, um novo decreto de intervenção será enviado ao Congresso.

Com a intervenção em curso, prosseguem as articulações na Câmara em busca dos votos necessários para aprovar a proposta. No momento em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os líderes aliados ao governo informarem que há chances de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado um novo decreto de Garantia da Lei da Ordem (GLO). 

Ainda de acordo com o ministro,o presidente revogará o decreto e, em seguida, decretará uma GLO ampliada, aonde o Governo terá não somente a parceria, mas a gestão da segurança. Jungmann, entretanto, disse que a GLO ampliada, embora dê o comando, não dá prerrogativas para a promoção de mudanças na estrutura de segurança. 

Na manhã desta sexta-feira, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que é difícil votar a reforma na semana que vem em caso de o decreto de intervenção estar na pauta do Congresso. Ele também afirmou que é complicado adiar a votação para março. Para ele, o momento apropriado será a última semana de fevereiro.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nessa quinta-feira que a discussão da proposta de reforma será iniciada na próxima terça-feira, 20, no plenário da Câmara, mesmo se o governo não dispor de votos suficientes para aprovar a proposta.

Durante intervenção, reforma da Previdência não pode nem tramitar, diz ministro do STF

BRASÍLIA — A Constituição Federal é clara e não aceita ser emendada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Portanto, durante a vigência do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode votar a reforma da Previdência. Um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta que a reforma não pode sequer tramitar enquanto o decreto estiver em vigor.

Ainda assim, líderes partidários e representantes do governo mantêm uma agenda de discussão sobre o assunto. De fato, tratar politicamente da reforma da Previdência não está proibido. Para esse ministro do STF, no entanto, não se pode discutir o tema oficialmente em comissões ou no plenário.

Esse impedimento poderia dificultar ainda mais a já emperrada aprovação da reforma da Previdência. A Proposta de Ementa à Constituição (PEC) já foi aprovada pela comissão especial da Câmara e, agora, falta o plenário. Passada essa fase, o governo precisaria de mais tempo para azeitar a tramitação no Senado.

A intenção dos governistas é que, quando a reforma estiver engatilhada, com perspectiva de acordo nos pontos mais cruciais, o decreto do Rio seria revogado para que o tema tramite e seja aprovado a toque de caixa no Congresso Nacional. Se tudo for resolvido rapidamente, o governo baixaria em seguida uma nova intervenção na segurança pública do Rio.

No entanto, outro ministro do STF acredita que a proibição de se discutir propostas de emenda à Constituição no Congresso durante a vigência de intervenção não é tão clara. Para esse ministro, não se pode aprovar a mudança. No entanto, o tribunal nunca decidiu se uma PEC pode tramitar nessas condições.

Não há previsão de se decidir sobre o eventual embargo à reforma da Previdência no STF. Isso porque não chegou nenhuma ação nesse sentido na mais alta corte do país até o momento. Se o assunto chegar ao tribunal, será a primeira vez que os ministros vão decidir sobre como deve ser o andamento de PEC durante intervenção.

Fontes: O Povo Online/ O Globo