STF decide que Aeroporto Castro Pinto pertence apenas a Santa Rita
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis
do Estado da Paraíba que redefiniam limites dos municípios de Santa
Rita e Bayeux, ambos na Grande João Pessoa. Como resultado, a decisão
tornou o Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto como
pertencente apenas a Santa Rita e não mais aos dois municípios. As leis, tornadas inconstitucionais, transferiam 56% da área do
aeroporto para Bayeux. No STF, a decisão foi unânime, com os ministros
seguindo o voto da relatora, ministra Cármem Lúcia.
As ações que tornaram as leis inconstitucionais foram impetradas em
2016 pelo Partido da República (PR). Segundo o processo, as leis que
haviam delimitado os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito
das duas cidades, realizado em 2013, sob o fundamento de que os limites
territoriais entre os municípios estariam em desacordo com as fronteiras
históricas que delimitavam as duas localidades.
O termo de aceitação do acordo teria sido assinado com base em
análise de cunho meramente topográfico realizada pelo Instituto de
Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba (Interpa), sem
qualquer estudo das consequências econômico-financeiras,
político-administrativas, socioambientais e urbanas decorrentes dessa
mudança, bem como sem a imprescindível atenção às especificidades
históricas, culturais e populacionais inerentes ao desmembramento de um
município.
Fonte: Portal Correio
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