PGR: Royalties do petróleo para saúde e educação são constitucionais

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu hoje em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a destinação obrigatório dos royalties do petróleo para as áreas da saúde e da educação é constitucional e não fere a autonomia dos entes federados.

O parecer, assinado pelo procurador-geral Augusto Aras, se opõe a uma ação de inconstitucionalidade movida pelo governo do estado do Rio de Janeiro.

Na visão de Aras, a transferência obrigatório dos royalties para a saúde e a educação é constitucional por ser uma receita originária da União, que, como previsto em lei, pode impor condições e requisitos para o uso da verba.

"A autonomia financeira dos entes federativos definida e protegida constitucionalmente não é um fim em si mesma, mas instrumento da realização dos interesses e das necessidades dos cidadãos, que, no caso, por meio de seus representantes legitimamente eleitos, houveram por bem priorizar a realização de investimentos sabidamente necessários nas áreas de educação e saúde", disse Aras no parecer.

A lei que destina os royalties do petróleo para estas áreas foi regulamentada em 2013 e define que o dinheiro, que é destinado para estados, municípios e para o Distrito Federal, devem ser repassados em 75% para a educação e 25% para a saúde.

Fonte: UOL