OAB e APAM pedem que advogados não participem de licitações por pregão ou tomada de preço

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) orientam os juristas para que se abstenham de participar de processos de licitação para a contratação de advogados que não seja na modalidade inexigibilidade. As entidades informam que aqueles que participarem podem infringir o Código de Ética e as súmulas n.º 04 e 05/2012 do Conselho Federal da OAB que proíbe a mercantilização do serviço.

A OAB-PB e a APAM tomaram conhecimento que a Câmara Municipal de Cacimba e a Prefeitura Municipal de Conceição, no estado da Paraíba, abriram licitação para a contratação de advogados. Segundo elas, essa modalidade é contrária a legalidade e é importante que a categoria se una contra essa prática, impedindo que as gestões municipais realizem procedimentos licitatórios em modalidades como pregões e tomadas de preços. “O advogado desempenha um trabalho singular, onde a sua criação intelectual retira do administrador público a necessidade de promover o certame licitatório para, através do menor preço, escolher qual seria a melhor opção para a administração pública contratar”, destacou o presidente da APAM, Marco Villar.

De acordo com o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, a forma mais adequada para a contratação de serviços advocatícios é aquela prevista na Lei 8.666/93, onde o profissional escolhido deverá possuir reputação ilibada e notável saber jurídico. Ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação de escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços e decidiu que a moderação nos honorários e a relação de confiança entre o contratante e contratado são elementos que legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, diz o acórdão do Recurso Especial 1192332, julgado pelo STJ.

A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu Código de Ética e Disciplina, impede o profissional do direito de celebrar contratos para a prestação de serviços jurídicos com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários. O advogado não pode propor o valor de seus honorários, nem fixá-los de forma irrisória. Daí se concluir o impedimento para oferta de propostas variadas.

Existem ainda as Súmulas n.º 04 e 05/2012 da OAB manifestando-se favoravelmente a este tipo de contratação por inexigibilidade e ainda impede de considerar o advogado passível de responsabilização cível ou criminal caso o faça. O argumento é de que é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios, em função da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

OAB-PB realizará Colégio de Presidentes de Subseções em Bananeiras nesta sexta

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, nesta sexta-feira (16) e sábado (17), o Quarto Colégio de Presidentes de Subseções da atual administração da OAB-PB. O evento acontecerá no Serra Golfe Hotel, na cidade de Bananeiras, Brejo paraibano.

A OAB-PB é composta por oito Subseções: Guarabira, Patos, Campina Grande, Catolé do Rocha, Sousa, Pombal, Cajazeiras e Vale do Piancó. Todos os presidentes das Subseções já confirmaram presença no evento, que será comandado pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia.

Paulo Maia explica que o Colégio tem como objetivo principal discutir projetos e traçar os rumos da gestão da OAB no ano de 2018, ouvindo todos os representantes da classe e as necessidades de cada Subseção. “Também iremos discutir assuntos de interesse da sociedade”, frisou.

O último colégio de presidente foi realizado em outubro de 2017, quando  diversos temas foram debatidos buscando oferecer benefícios em favor da sociedade e da advocacia, merecendo destaque que as cobranças da OAB-PB ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a má distribuição dos juízes estaduais pela LOJE (Lei de Organização do Judiciário Estadual), que acarreta a ausência de juízes nas Comarcas interioranas.

Paulo Maia destaca que na pauta do Quarto Colégio estão temas como: inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por prefeituras; indeferimento de gratuidade judicial; e ausência de juízes em várias comarcas paraibanas.

O presidente da Subseção de Guarabira Drº Antônio Teotônio, falou da importância desse evento. E que dará todo apoio.

Fonte: Assessorias