Intervenção Militar no Rio: Ministros afirmam que intervenção não representa perigo à democracia

Os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, disseram nesta sexta-feira (16), que o decreto presidencial que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro não representa nenhum risco à democracia.

Classificada pelo próprio presidente Michel Temer como uma “medida extrema”, a intervenção federal transfere o comando das forças de segurança pública do estado, incluindo o sistema prisional, para o chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor.

“As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia, em qualquer tempo após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidade das estruturas policiais que são de competência dos estados”, declarou Etchegoyen.

“Não há nenhum risco para a democracia quando qualquer ação de governo ou de instituição se dá a partir da Constituição. Pelo contrário. Temos o reforço dela, pois a democracia exige ordem legítima, que deriva da Constituição. Este é um movimento absolutamente democrático, constitucional e não representa risco algum”, acrescentou Jungmann.

O texto do decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na tarde desta sexta, e, embora ainda precise ser aprovado pelo Congresso Nacional, já está em vigor. A intervenção está prevista para durar até o dia 31 de dezembro de 2018.

A possibilidade de revogação do decreto foi mencionada pelo presidente Michel Temer na assinatura do documento. Ele disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e do Senado de que há condição para aprovar o texto. Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

De acordo com Jungmann, a intenção do Palácio do Planalto é, se necessário, revogar o decreto de intervenção e instituir uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que permita a manutenção do emprego das Forças Armadas no estado até que uma nova intervenção possa ser implementada, após o Congresso ter discutido as novas regras previdenciárias.

Pelo tempo que o decreto de intervenção vigorar, o general Braga Netto exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública, podendo requisitar recursos financeiro, tecnológicos, estruturais e humanos para as atividades de segurança pública.

Intervenção é correta, diz base aliada; oposição classifica de cortina de fumaça

A decisão do governo federal de intervir na segurança do estado do Rio de Janeiro foi criticada por parlamentares de oposição no Congresso Nacional e considerada correta pelos aliados. Os oposicionistas argumentam que o objetivo da intervenção federal é “tirar o foco” de pautas impopulares, como a reforma da Previdência.

Já os aliados, como o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), consideram a medida acertada e lembram que é preciso garantir que os criminosos sejam presos e não se transfiram do Rio de Janeiro para outros estados.

“Concordo com essa ação, tanto é que já solicitei há algum tempo a presença das Força Armadas e da Força Nacional na região do Entorno de Brasília, onde a situação se assemelha à do Rio de Janeiro. É preciso agora uma ação para que os criminosos sejam presos e não se refugiem em outros estados.”, disse Caiado, por meio de nota.

Representante do Rio de Janeiro na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB) destaca “um aspecto visível” na assinatura do decreto de intervenção: a tentativa de ganhar respaldo popular, de sair da impopularidade, que é marcante na conjuntura política.

“Eles tentam sair de uma pauta impopular, que é a [reforma da] Previdênciam e passar para uma pauta popular, de defesa da vida das pessoas, como se este governo defendesse a vida de alguém. Jogada de risco, obviamente”, afirmou Jandira Feghali.

Para o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), o governo tenta, além de tirar a Previdência da pauta, desestimular a investigação da Polícia Federal sobre o Decreto dos Portos, assinado por Michel Temer para, supostamente, beneficiar uma empresa (Rodrimax, que opera no Porto de Santos, São Paulo). Valente disse que o problema da segurança deve ser resolvido por meio de outras medidas.

“A intervenção federal no Rio de Janeiro é, na verdade, uma grande cortina de fumaça do governo Temer, para evitar dizer à sociedade que foi derrotado na reforma da Previdência, que retira direitos dos trabalhadores. Mais do que isso, essa intervenção militar não resolve nada. O povo do Rio e do Brasil inteiro espera que a segurança seja resolvida também com saúde, educação, emprego, inteligência policial, e isso não se tem condições de garantir”, afirmou Valente.

Marun: discussão da Previdência continua

Em nota, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a intervenção federal não vai impedir a continuidade das negociações pela busca de apoio para aprovação da reforma da Previdência. Marun confirmou, para a próxima segunda-feira (19), uma reunião de líderes dos partidos da base com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir estratégias sobre a tramitação da proposta.

“A nossa Constituição veda claramente o seu próprio emendamento durante a vigência de intervenção federal em estados da Federação, não cabendo aí qualquer interpretação que não seja a literal. Os Poderes Executivo e Legislativo praticam o absoluto respeito aos termos constitucionais e, portanto, ela não será emendada durante a vigência da intervenção. Todavia a Constituição não veda a discussão de temas, e elas [discussões] continuarão acontecendo”, diz trecho da nota.

Intervenção no Rio altera tramitação da reforma da Previdência na Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta (16)  que a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, do decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, alterará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência na Casa.

A decisão de nomear um interventor para o estado foi tomada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, após uma reunião na noite dessa quinta (15) no Palácio do Alvorada.

“Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana”, frisou Maia. Isso porque, de acordo com a Constituição, o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que ele deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda nesta sexta. A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

A discussão da Pec que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, contudo, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma.

Maia admitiu, no entanto, que as negociações em defesa da necessidade da reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro. Na próxima segunda (19), ele deve se reunir com governadores para construir um ambiente de diálogo sobre várias questões, entre elas a Previdência, para resolver as restrições orçamentárias dos estados.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, havia afirmado nessa quinta (15) que o início da discussão sobre a reforma da Previdência estava mantido para a próxima terça-feira (20) no plenário da Câmara. Depois de se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial, Marun disse que sentiu confiança de que a matéria poderá ser pautada semana que vem, mesmo sem ter alcançado o mínimo de 308 votos para aprovação.

Detalhes

Ao longo da manhã desta sexta (16) o presidente Michel Temer e assessores acertam os detalhes do decreto de intervenção na segurança pública do  Rio de Janeiro. A expectativa é que o anúncio oficial da intervenção seja feito no início da tarde, no Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Brasil