Pacote terá Conselho Fiscal da República e possibilidade de “shutdown”

Está programada para 30 de outubro –sem o presidente Jair Bolsonaro, que ainda estará no exterior—a cerimônia de entrega ao Senado de projetos de lei e de emendas à Constituição que vão tratar de pacto federativo e de reforma administrativa.

Paulo Guedes vai pessoalmente ao gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Rodrigo Maia (DEM-RJ), chefe da Câmara, também estará presente, numa demonstração de coesão das duas Casas do Congresso.

Assim como no caso da reforma da Previdência, depois de entregues os projetos, o ministros e seus secretários farão uma longa exposição dos textos que serão analisados pelo Senado e responderão a perguntas da mídia.

AVANÇO LIBERAL

“O PIB do Estado vai diminuir. O PIB do setor privado vai crescer. Quem vai criar os empregos é o dinheiro privado”, diz Paulo Guedes. O ministro fala sobre a criação de culturas no Brasil e sobre a dificuldade de romper a narrativa dos sociais-democratas e dirigentes políticos de esquerda que comandaram o Brasil nas últimas décadas.

“Veja que interessante: o Brasil tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem a cultura da responsabilidade fiscal. Tanto é que temos tantos entes federativos em dificuldade. Mas o Brasil não tem uma lei de autonomia do Banco Central e já existe a cultura da autonomia do BC. Isso acontece porque passamos por uma hiperinflação e a cultura foi criada naturalmente. O que precisamos agora é essa cultura da responsabilidade fiscal. E isso só virá quando os políticos eleitos tiverem em suas mãos todas as responsabilidades sobre como aplicar o dinheiro público. Aí o eleitor saberá escolher a cada eleição com base no sucesso de cada político que foi escolhido na vez passada”, elucubra Paulo Guedes.

É esse tipo de raciocínio que o ministro pretende agora usar na sua tentativa de “evangelizar” os deputados e senadores sobre como deve ser uma economia liberal.

Davi Alcolumbre diz que pretende entregar tudo aprovado até o final deste ano. Paulo Guedes reuniu-se diversas vezes com Alcolumbre e Rodrigo Maia. Afirma que o momento pós-reforma da Previdência terá as seguintes fases e dimensões:

POLÍTICA

É, na avaliação do ministro, o começo de tudo. “O Brasil roda 1 software obsoleto, que a cada ano direciona seus recursos para determinadas áreas e sempre com reajustes. É algo que reduz a importância dos políticos que são eleitos para governar”, diz o ministro da Economia. A ideia é que vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores passem a decidir anualmente quais áreas devem receber dinheiro público.

O CONCEITO DOS 3 “DS”

Agora aliviado com a reforma da Previdência, Paulo Guedes enfatizará em público o que chama de DDD do pacto federativo: desvinculação (retirar carimbos de verbas públicas), desindexar (acabar reajustes automáticos) e desobrigar gastos no Orçamento.

Isso significa que União, Estados e municípios serão desobrigados a aplicar 1 percentual mínimo anual de seus orçamentos em saúde e em educação, por exemplo. Hoje, o Título 8º (“Da Ordem Social”) da Constituição trata do tema. O Capítulo 3º fala sobre educação, cultura e esporte e determina o seguinte:

“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

No caso da saúde, a União é obrigada a investir hoje em ações e serviços públicos nesse setor, pelo menos, o correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), uma norma introduzida pela emenda constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. O piso para gastos em saúde por parte da União acaba sendo sempre de 15%, mas é crescente por causa da vinculação à variação do PIB.

Já Estados e municípios devem destinar no mínimo 12% e 15% de suas receitas, respectivamente, para a área da saúde.

Paulo Guedes, em reuniões internas com a equipe econômica, argumenta que não faz sentido considerar as necessidades em saúde e educação homogêneas e lineares em todo o Brasil. Para o ministro, algum Estado ou cidade já pode ter escolas e hospitais em situação melhor e podem preferir outras prioridades. “Só que muitos ficam tendo de continuar a gastar nessas áreas porque o orçamento é engessado. Ficam pintando escolas que não precisam ser pintadas ou asfaltando a rua na frente do hospital e dizendo que é gasto com educação e saúde, pois é obrigatório gastar 1 mínimo anual nessas áreas. Os políticos serão libertados disso. Poderão assumir anualmente qual é a necessidade da população de cada local e depois os eleitores vão decidir se as escolhas foram certas ou erradas. Não se trata de tirar dinheiro da saúde e da educação, mas permitir que cada ente da Federação possa definir com clareza quais são suas necessidades locais. Obviamente alguns Estados e cidades podem precisar de mais investimentos nessas áreas e os políticos terão liberdade para fazer essas escolhas“, afirma Guedes.

“PEC DO PEDRO PAULO”

A ideia é que a proposta DDD possa andar tanto na Câmara como no Senado, por meio de 2 textos separados. Há uma emenda conhecida como PEC do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata do assunto e já está tramitando.

CONSELHO FISCAL DA REPÚBLICA

Essa será a grande novidade das propostas do pacote de Paulo Guedes. O órgão será formado pelos presidentes da República, STF, Câmara, Senado e TCU. Possivelmente, também o presidente da associação de TCEs (Tribunais de Contas Estaduais). Sua função será dar 1 “waiver” (dispensa) para entes da Federação (Estados ou municípios) reduzirem salários e jornadas de servidores em situações comprovadamente emergenciais.

SHUTDOWN À BRASILEIRA

Nos Estados Unidos, o governo para quando faltam verbas (dá-se 1 “shutdown”). No Brasil, pela proposta de Guedes, será criada a figura do “Estado de Emergência Fiscal”. Essa situação será analisada quando 1 Estado ou município for ao Conselho Fiscal da República apresentar suas contas e pedir o enquadramento nessa categoria.

O ente da Federação que tiver decretado o “Estado de Emergência Fiscal” terá liberdade para dispensar funcionários, reduzir jornada e/ou salários, interromper programas estatais e outras medidas que visem a estabilização fiscal das contas públicas locais. Tudo isso terá de ser disciplinado por uma emenda à Constituição, que fará parte do pacote da semana que vem.

NÚMERO DE PECS

Podem ser 3 ou 4 PECs (propostas de emenda à Constituição). Tudo vai depender das necessidades políticas de Alcolumbre e Maia. Quantos mais projetos há, mais cargos de relatoria se abrem para distribuir a congressistas aliados.

ESTABILIDADE DE SERVIDORES

Será criado 1 sistema para novos funcionários públicos. Não haverá impacto para quem já está na máquina pública. Os que prestarem concurso pós-reforma ficarão em estágio probatório por 3 anos. Depois, serão efetivados. E a estabilidade plena na carreira virá só depois de 10 anos.

“Do jeito que é, o serviço público permite que alguns servidores cheguem ao topo da carreira muito rapidamente. É como se todo cabo já possa virar general. Nós vamos melhorar os critérios de meritocracia e isso trará uma máquina pública muito mais eficiente”, tem dito Paulo Guedes.

PRIVATIZAÇÃO: A LISTA VAI SAIR

Depois de muitas idas e vindas, antes do final do ano, Paulo Guedes vai se reunir com Jair Bolsonaro. Os 2 vão analisar a lista completa de estatais e definir com clareza o que, de fato, será colocado à venda até 2022. Guedes gostaria de vender tudo, mas é a avaliação política do presidente que será definidora na lista de privatizações.

REFORMA TRIBUTÁRIA FÁSICA

Como o Poder360 já publicou, a mudança no sistema de impostos virá em partes. E tudo deve mesmo andar só em 2020.