Bolsonaro: a justificativa de Fux para suspender as ações penais em que presidente é réu no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu as duas ações penais na quais o presidente Jair Bolsonaro (PSL) é réu sob acusação de incitar o crime de estupro e injúria.
é exatamente a posse de Bolsonaro como presidente da República neste ano. Isso porque a Constituição estabelece uma imunidade temporária para quem ocupa o cargo, no caso de processos relativos a fatos ocorridos antes do mandato.
Está no Artigo 86 da Constituição a previsão de que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Dessa forma, os processos de Bolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo.
Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.
“Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, escreveu o ministro.
O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello para apontar a jurisprudência do STF em relação à imunidade processual temporária do presidente da República.
Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.
“Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, escreveu o ministro.
O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello para apontar a jurisprudência do STF em relação à imunidade processual temporária do presidente da República.
Fonte: BBC
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