Senado começa a debater hoje o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

A partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim que for lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar como projeto de lei.

A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de 100 mil assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da  liberdade e da não-discriminação, presentes na Constituição federal e na base do sistema político e jurídico brasileiro.

“É imperiosa a imediata aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros direitos. Somente a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Com certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém do preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”, justifica a OAB na proposta.

Ao dar parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Marta Suplicy lembrou que o projeto ainda será apreciado pelas comissões competentes do Senado e depois pela Câmara. Em defesa do texto, a senadora adiantou que considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo ela, corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.

Direitos

Entre os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento;  direito à escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima”.

Além disso, o texto também deixa claro que “ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar”. Em outro artigo, também proíbe qualquer tipo de discriminação. “Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero real ou presumida, por qualquer membro de sua família, da comunidade ou da sociedade”, propõe o texto.

Resistências

Segundo os próprios idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil. Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB,  Maria Berenice Dias, até hoje, no Brasil, nenhum projeto de lei com esta temática sequer foi levado a votação.

“O primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste país”, lembrou Maria Berenice.

A representante da OAB acrescentou que o legislador não deve se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis.

O senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre os que  pretendem impedir que a proposta avance. “Isso [o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a tudo o que nós acreditamos. Existe uma tramitação para que se debata o mérito disso. Eu tenho certeza que não vai andar, que não vai a lugar nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência Brasil.

Como sugerir leis

As sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos de classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e seguem a tramitação pelas comissões do Senado.

Em semana mais curta, Congresso tentará votar projetos de segurança pública

Em uma semana mais curta por causa do feriado de Páscoa, a Câmera e o Senado vão tentar votar projetos na área de segurança pública. As duas casas marcaram sessões de votação só até a manhã de quarta-feira (28).

Na Câmara, está pautado o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta prevê a integração das atividades da Polícia Federal, das polícias civis e militares, Polícia Rodoviária Federal e Bombeiros.

Os deputados tentam votar há semanas o projeto, que foi apresentado após a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e da criação do Ministério da Segurança Pública.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que, assim que passar na Câmara, pautará a urgência da medida para acelerar a tramitação.

Ainda no Senado pode ser analisada a medida que prevê aumentar a pena para uso de explosivos em furto qualificado ou roubo (veja detalhes mais abaixo).

Entenda o Susp

A proposta que cria o Susp determina que os registros de ocorrência e as investigações sejam padronizados e lançados em uma rede acessível aos participantes do sistema. A gestão do sistema, pelo texto, ficará a cargo do Ministério da Segurança Pública.

Segundo o projeto, a União vai criar um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com duração de 10 anos. Esse plano deverá priorizar, por exemplo, ações preventivas e de fiscalização nas divisas entre estados, nas fronteiras com outros países, portos e aeroportos. Estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar os planos na área com base no plano nacional.

Veja abaixo outros assuntos previstos na Câmara:

Regulamentação do lobby – Também consta da pauta do plenário da Câmara um projeto de lei que regulamenta a atividade do lobby. O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares.

Conselho de Ética – O Conselho de Ética da Câmara tem reunião convocada para terça-feira (27) para a leitura e votação dos pareceres preliminares nos processos que podem levar à cassação dos mandatos dos deputados Paulo Maluf (PP-SP), Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), Celso Jacob (MDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC). Nessa etapa, os relatores vão apenas dizer se as representações têm fundamento do aspecto formal para dar prosseguimento às investigações. Após a leitura dos pareceres, é possível que seja concedido pedido de vista (mais tempo para análise) aos integrantes do conselho, o que deverá adiar a votação.

Comissões permanentes – Sem funcionar desde o início do ano, as comissões permanentes da Câmara deverão ser instaladas na terça-feira após um acordo entre os partidos na semana passada. Segundo o critério do tamanho das bancadas, os líderes partidários acertaram qual legenda irá comandar cada um dos colegiados. Na divisão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a maior e mais importante, terá um presidente do MDB. Já a Comissão de Segurança Pública ficará sob o comando do PR. As indicações de integrantes para os colegiados poderão ser feitas até esta segunda-feira. Ao todo, a Câmara tem 25 comissões temáticas permanentes, que têm como finalidade discutir e deliberar sobre projetos. A composição deve ser renovada a cada início de ano.

Senado

No Senado, após uma semana em que só foram votados projetos consensuais, como medidas para evitar o desperdício de água, o plenário poderá analisar matérias polêmicas.

Há cinco itens na pauta, entre eles um projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar em áreas desmatadas da Amazônia.

Outra proposta que pode ser apreciada agrava a pena para uso de explosivos em furto qualificado ou roubo. A legislação hoje em vigor prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa para o crime de furto qualificado. Pelo texto, já aprovado na Câmara, a pena passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão e multa.

Também está na pauta um projeto que aumenta o prazo de 120 dias para 180 dias a possibilidade de se apresentar uma ação para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou alguém inelegível.

Fonte: Portal Mídia/NE1